Para utilizar o serviço de Registro de Domínios da ServerSP, o cliente deve ler e concordar com os seguintes termos:

1. Ativação e Registro de Domínio

  • O registro de domínio é ativado imediatamente após a confirmação do pagamento. A ServerSP atua como intermediária entre o cliente e as entidades responsáveis pelo registro de domínios (como ICANN, Registro.br, etc.).
  • A disponibilidade do nome de domínio desejado é verificada durante o processo de registro. No entanto, a ServerSP não pode garantir que o domínio estará disponível até a confirmação final do registro.
  • O cliente é responsável por fornecer informações corretas e atualizadas para o registro do domínio. A ServerSP se reserva o direito de solicitar informações ou documentos adicionais para confirmar a identidade do cliente, caso necessário.

2. Direitos e Responsabilidades do Cliente

  • Propriedade do Domínio: O cliente é o titular do domínio registrado e, como tal, é responsável por mantê-lo em conformidade com as regras e diretrizes das entidades de registro de domínios aplicáveis.
  • Informações de Registro: O cliente deve manter as informações de contato e detalhes de registro atualizados. A ServerSP não se responsabiliza por problemas decorrentes de informações desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo cliente.
  • Uso do Domínio: É proibido utilizar domínios para atividades ilegais, incluindo, mas não se limitando a, hospedagem de conteúdo proibido, sites de phishing, jogos de azar, cassinos online, pornografia, SPAM, e qualquer atividade que possa prejudicar o bom funcionamento da internet ou violar as políticas de uso das entidades de registro.

3. Renovação e Expiração do Domínio

  • Renovação Automática: O cliente concorda com a renovação automática do domínio pelo mesmo período do último ciclo contratado, a menos que manifeste, com antecedência mínima de 24 horas antes da data de expiração, sua vontade de cancelar a renovação.
  • Lembretes de Renovação: A ServerSP enviará lembretes ao e-mail cadastrado antes da data de expiração do domínio. No entanto, é de responsabilidade do cliente monitorar e renovar o domínio dentro do prazo.
  • Expiração do Domínio: Caso o domínio não seja renovado, ele entrará em um estado de expiração. Durante este período, o domínio poderá ser renovado por um tempo limitado, mas pode estar sujeito a taxas adicionais. A ServerSP não garante a retenção do domínio após o término do período de renovação.

4. Cancelamento e Reembolso

  • Reembolso: Não há reembolso para registros de domínio, uma vez que o processo de registro é finalizado junto à entidade responsável.
  • Cancelamento: O cliente pode solicitar o cancelamento do domínio a qualquer momento, mas não haverá reembolso de valores pagos. Além disso, o cancelamento do domínio resultará na liberação imediata do mesmo para registro por terceiros.

5. Transferência de Domínio

  • Transferência para Outro Registrador: O cliente pode transferir o domínio registrado na ServerSP para outro registrador. Para isso, é necessário solicitar o código de autorização (EPP) e seguir as instruções fornecidas pela entidade de registro do domínio.
  • Transferência para a ServerSP: A ServerSP aceita transferências de domínios registrados em outros provedores. O cliente é responsável por garantir que o domínio esteja desbloqueado e que o código de autorização seja fornecido para concluir a transferência.
  • Responsabilidade do Cliente: Durante o processo de transferência, a ServerSP não se responsabiliza por qualquer perda de informações, configurações, ou interrupções causadas pela transferência do domínio.

6. Política de Uso Aceitável

O cliente concorda em utilizar o domínio registrado em conformidade com as leis vigentes e as diretrizes da entidade de registro aplicável. O uso do domínio para atividades ilegais, fraudulentas, ou que infrinjam direitos autorais e marcas registradas é estritamente proibido.

  • Regras das Entidades de Registro: O cliente está sujeito às regras e políticas da entidade responsável pelo registro do domínio, como ICANN ou Registro.br. O descumprimento dessas regras pode resultar na suspensão ou cancelamento do domínio.
  • Atividades Proibidas: É proibido utilizar o domínio para atividades como jogos de azar, cassinos online, distribuição de SPAM, phishing, hospedagem de conteúdo adulto, ou qualquer atividade que possa prejudicar a reputação ou funcionamento da infraestrutura da internet.

7. Responsabilidade e Limitação de Garantias

  • Responsabilidade do Cliente: O cliente é o único responsável pelo conteúdo e uso do domínio registrado. A ServerSP não se responsabiliza por eventuais infrações de direitos de terceiros ou por quaisquer atividades ilegais associadas ao domínio.
  • Limitação de Garantia: A ServerSP não garante que o domínio estará disponível em todos os momentos ou que ele não será contestado por terceiros. O registro e o uso do domínio são feitos por conta e risco do cliente.
  • Suspensão do Domínio: A ServerSP se reserva o direito de suspender ou cancelar o domínio a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, caso seja identificado o uso do domínio para atividades ilegais, fraudulentas ou em desacordo com estes Termos de Serviço.

8. Alterações nos Termos de Serviço

A ServerSP se reserva o direito de revisar e alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. As alterações serão publicadas em nosso site e entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

9. Conformidade com a LGPD

O cliente concorda que os dados fornecidos para o registro de domínio serão processados e armazenados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ServerSP pode compartilhar os dados do registro com as entidades responsáveis, como parte do processo de registro, conforme exigido pelas políticas dessas entidades.

10. Suporte e Contato

Para questões relacionadas ao registro, renovação, transferência ou cancelamento de domínios, o cliente deve entrar em contato com a equipe de suporte da ServerSP pelo e-mail [email protected].